Decretos Municipais


Lista de Decretos Municipais publicados pelo Poder Executivo.


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Anexos

Descrição Baixar
Ponto Facultativo.pdf Baixar
Decreto Municipal nº 1.159 - manutenção suspensão aulas.pdf Baixar
Decreto Municipal nº 1.155 - adota o sistema de cogestão - R12 Baixar
Decreto Municipal nº 1.153 - revoga o decreto 1.150 Baixar
Decreto Municipal nº 1.151 - inclui art. no decreto municipal 1.150 Baixar
Decreto Municipal nº 1.150 - adota o sistema de cogestão e Anexo.pdf Baixar
ANEXO I - Plano Cogestão R-12. Baixar
Decreto Municipal 1.150 - adota cogestão. Baixar
Decreto Municipal nº 1.148 - 18 agosto 2020 - funcionamento comércio e alimentação Baixar
Decreto 1137 - Regulariza Kits Baixar
Decreto 1137 - regulariza Kits Baixar
Decreto 1137 - regulariza Kits Baixar
Decreto 1137 - Regulariza Distribuição de Kits de Gênero Alimentício Baixar
Decreto Municipal nº 1.123 - reitera calamidade pública e adere ao distanciamento social Baixar
Decreto Municipal nº 1120 - obrigatoriedade de uso de máscaras Baixar
Decreto Municipal nº 1.114 - calendário IPTU Baixar
Decreto Municipal nº 1.113 - reabertura do comércio Baixar
Decreto Municipal nº 1.102 - altera o Decreto 1.097.pdf Baixar
Decreto Municipal nº 1.097 - Calamidade Pública e medidas. Baixar
Decreto Municipal nº 1.095. Altera o Decreto 1.090 de março de 2020 Baixar
Decreto Municipal nº 1.090 - medidas de enfrentamento ao Coronavírus em complementação ao Decreto 1.087/2020 Baixar
Decreto Municipal 1.093 - pdf Inclui os Artigos 4A e 4B - No Decreto1.090/2020 Baixar
Decreto Municipal 1.091 -Situação Emergência.pdf Baixar
Decreto Municipal 1.092 - altera art. 14 DM 1.090.pdf Baixar
Decreto Municipal 1.078-2020 -coronavírus.pdf Baixar